A Regularização Fundiária Urbana (REURB), instituída pela Lei nº 13.465/2017, é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação de núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
O Que é a REURB?
A REURB abrange todas as medidas necessárias para regularizar ocupações urbanas que se encontram em desconformidade com a legislação urbanística e ambiental. O objetivo é garantir o direito social à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.
A lei prevê duas modalidades de REURB: a REURB-S (Regularização Fundiária de Interesse Social), destinada a populações de baixa renda, e a REURB-E (Regularização Fundiária de Interesse Específico), aplicável às demais situações.
Quem Pode Requerer?
A legitimidade para requerer a REURB é ampla. Podem fazê-lo a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os beneficiários (individual ou coletivamente), cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, defensoria pública, Ministério Público e proprietários de terrenos.
"A regularização fundiária não é apenas uma questão jurídica — é uma questão de dignidade. Garantir o título de propriedade significa garantir segurança, cidadania e acesso a direitos fundamentais."
Procedimento
O procedimento da REURB inicia-se com o requerimento ao Município, que deve instaurar o processo administrativo em até 180 dias. As etapas incluem a classificação da modalidade, o levantamento topográfico, o projeto urbanístico, as medidas ambientais cabíveis e, ao final, o registro dos títulos no Cartório de Registro de Imóveis.
Benefícios da Regularização
A regularização fundiária traz inúmeros benefícios, como a segurança jurídica da propriedade, a valorização do imóvel, o acesso a financiamentos bancários, a possibilidade de transmissão do patrimônio por herança e a inclusão do imóvel na base cadastral do município.
Assessoria Jurídica Especializada
Embora a REURB tenha sido concebida para simplificar o processo de regularização, a realidade prática mostra que os procedimentos podem ser complexos e demorados. A atuação de um advogado especializado é fundamental para garantir que o processo tramite de forma célere e eficaz, evitando entraves burocráticos e protegendo os direitos dos beneficiários.
